(DOC. VP 230.7060.8528.2297)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão. Erro grosseiro.

1 - O agravo interno (CPC, art. 1.021) não é a via recursal adequada para se apontarem vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e obstaculiza o conhecimento do recurso em tela. 2 - Agravo interno não conhecido.

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