(DOC. VP 230.7060.8506.9188)

STJ. Processual civil. Decisão que extingue cumprimento de sentença. Caráter definitivo. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou erro grosseiro a interposição de Agravo para atacar decisão terminativa que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o cumprimento de sentença. 3 - O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que, «no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote