(DOC. VP 230.7060.8506.0954)

STJ. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Contribuição social. Previdência social. Rat. Majoração de alíquota. Impossibilidade de revisão de provas. Divergência Súmula 7/STJ.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo enfrentou expressamente os tópicos relativos ao ônus da prova, honorários recursais e prequestionamento. 2 - O Tribunal de origem anotou: « (...) verifica-se que a presente demanda não possui consistentes fundamentos jurídicos, aptos a demo

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