(DOC. VP 230.7060.8441.1557)

STJ. Concurso público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegaçaõ de desvio de função. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Ausência de causa interruptiva/suspensiva da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I

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