(DOC. VP 230.7060.8384.4389)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Atividade não acompanhada pela comissão de análise e avaliação. Precedentes. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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