(DOC. VP 230.7060.8333.7680)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, na espécie, a Súmula 283/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem atuou em conformidade com a orientação da jurisprudência do STJ, s

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