(DOC. VP 230.7060.8252.8911)

STJ. Tributário. Processual civil. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Dipositivo apontado como violado que não sustenta a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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