(DOC. VP 230.7060.8232.5384)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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