(DOC. VP 230.7060.8195.0770)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme se extrai do art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Não houve concreta impugnação a todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 3 - Agravo regimental desprovido.

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