(DOC. VP 230.7060.8176.4894)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Reincidência específica. Regime intermediário. Possibilidade. Precedentes. Detração do período de aprisionamento provisório. Regime inicial. Manutenção do semiaberto em razão da reincidência. Inocuidade da detração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos term os da jurisprudência do STJ, « Em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência específica justifica idoneamente a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da pena « (AgRg no HC 764.710/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). 2 - A condição de reincidente justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais severo, na hipótese, o semiaberto, mesmo que considerada a pena privativa d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote