(DOC. VP 230.7060.8148.4185)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação que julgou procedente o pedido deduzido para condenar o Estado do Tocantins a pagar a data-base retroativa a 2015 nos termos prescritos nas Leis Estaduais 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018 sobre o valor dos vencimentos mensais, bem como, a integrar ao pagamento mensal com a ressalva de valores alcançados pela prescrição quinquenal e os já reconhecidamente quitados. 2 - Da leitura do acórdão recorrido constata-se que o mérito recursal foi d

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