(DOC. VP 230.7040.2988.4206)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Inexistência de impugnação ao enunciado da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O único fundamento da decisão recorrida exercida por este relator, que não conheceu o Recurso Especial, não foi enfrentado pelo Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ. Assim se

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