(DOC. VP 230.7040.2974.1327)

STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Petição conhecida como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

1 - A Pet 01102486/2022 (fls. 1.437-1.447) foi protocolada dentro do prazo de 5 dias, de forma que deve ser reconsiderada a decisão de fls. 1.451-1.452 para conhecer da referida petição como agravo regimental. No mérito, no entanto, não assiste razão à defesa, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ser intempestivo. 2 - O art. 1º da Resolução 244 do CNJ facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6

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