(DOC. VP 230.7040.2942.7747)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que a questão referente à ilicitude de provas em razão da invasão de domicílio é passível de indeferimento do pedido liminar na origem por demandar o exame mais aprofundado a ser realizado no mérito do writ, após a juntada das informações da autoridade apontada como coatora, não se verificando, de imediato, flagrante ilegalidade, sendo que a apreciação da questão referente à nulidade por esta Cort

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