(DOC. VP 230.7040.2899.4186)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) a parte recorrente não infirma os argumentos expostos, em especial o de que, após a finalização dos Recursos que discutiram o indeferimento da assistência jurídica gratuita, foi determinado o recolhimento do preparo, já não sendo discutida a concessão do benefício. Limitou-se a defender a presunção juris tantum de hipossuf

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