(DOC. VP 230.7040.2811.6454)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos. Urv. Prescrição total. Revisão de vencimentos e pagamento de diferenças devidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado da Bahia, objetivando o direito à incorporação do percentual de 16.26% aos vencimentos/proventos, bem como o pagamento das diferenças desde o ato ilícito até a devida implantação. Na sentença o feito foi extinguido com julgamento de mérito ante o reconhecimento de prescrição do direito de ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente em parte o pedido deduzido na inicial, determinando que a per

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote