(DOC. VP 230.7040.2802.0295)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações executivas individuais. Ausência de indicação dos artigos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. 2 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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