(DOC. VP 230.7040.2724.9944)

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de elementos concretos e indicativos de atitude suspeita. Ausência de justa causa e fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição do paciente. Efeitos extensivos ao corréu.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial» (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2

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