(DOC. VP 230.7040.2718.0691)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Infringência aa Lei 8.212/91, art. 28, § 9º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado - Lei 8.212/91, art. 28, § 9º -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. III - Nos termos d

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