(DOC. VP 230.7040.2708.4164)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suposta nulidade por violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A tese de ilegalidade por violação ilegal de domicílio não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida supressão de instância» (HC 470.704/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃ

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