(DOC. VP 230.7040.2697.2604)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de saúde. Reinclusão. Funsa. Sinsau. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de ofensa reflexa à lei. Interpretação de atos normativos. Impossibilidade. Inviabilidade do recurso especial. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, tendo como objetivo sua reinclusão como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA e, por conseguinte, a continuidade da prestação da assistência médico-hospitalar e odontológico por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especia

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