(DOC. VP 230.7040.2683.8258)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor públido. Militar. Auxílio-invalidez. Alteração na forma de cálculo. Militar reformado. Tema 465/STF. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 465 da pauta de repercussão geral, tendo firmado a tese de que « a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos « (RE 642.890/DF/STF, relator Ministro Nunes Marques, Plenário, DJe de 26/10/2022). 2 - Na presente demanda, a UNIÃO manejou recurso extraordinári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote