(DOC. VP 230.7040.2671.3693)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Possibilidade, em caráter excepcional. Inexistência de justa causa. Elementos indiciários frágeis e inconsistentes para sustentar a opinio delicti. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça admite excepcionalmente, o trancamento de ação penal, em habeas corpus, quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria e que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. Precedentes. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem, soberano

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote