(DOC. VP 230.7040.2645.6238)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Revisão contratual. Cessão de créditos. Irresponsabilidade civil. Violação do art. 286 do cc. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide e de cláusulas contratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória e em conteúdo contratual dos autos. Não provimento.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A conclusão adotada na origem, acerca da legitimidade/ilegitimidade passiva, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de divergência j

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