(DOC. VP 230.7040.2625.8620)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de incêndio. Configuração do delito e majorante do art. 250, § 1º, II, «e», do CP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que, ao contrário do que diz a defesa, o local onde o réu provocou o incêndio era, sim, uma fábrica de cigarros, com efetiva fabricação dos produtos no local. Desse modo, o pedido de afastamento da majorante do art. 250, § 1º, II, «e», do CP esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - «As instâncias de origem consideram demonstrada a situação de perigo comum, com suporte nos depoimentos coletados durante a instrução processual penal, de modo a não restar dúv

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