(DOC. VP 230.7040.2586.0424)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pretensão de restabelecimento do acórdão do tribunal local que despronunciou o réu. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente par

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