(DOC. VP 230.7040.2564.0398)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Cide. Lei 10.168/2000. Lei 10.332/01. Licença de uso de software. Pagamento a beneficiário no exterior. Recurso especial. Agravo interno. Controvérsia relacionada ao tema 914 do STF. Ausência de determinação de sobrestamento nacional de processos. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto às controvérsias recursais. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei 10.168/2000, com a redação da Lei 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residente

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