(DOC. VP 230.7040.2502.5372)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilegalidade da prisão realizada por guardas civis municipais. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - O pleito de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com a prisão realizada por guardas civis municipais constitui pretensão inviável de exame no âmbito liminar, devendo-se aguardar a análise do mérito pelo Tribunal

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