(DOC. VP 230.7040.2497.6292)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Precedentes. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação aplicada à agravante foi fundamentada não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas principalmente no fato de a adolescente já ter sido apreendida três vezes também por tráfico de drogas, no mesmo local e no intervalo de oito dias (de 29/3 a 6/4/2022), a denotar sua propensão à reiteração na prática de atos infracionais de natureza grave. 2 - No caso, é aplicável

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