(DOC. VP 230.7040.2491.7226)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa armada. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Complexidade. Desmembramento do recurso em relação ao ora agravante. Feito quase pronto para julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. 2 - No caso em tela, o feito é complexo, com a presença de assistentes de acusação e pluralidade de recorrentes e recorridos. Ademais, a não apresentação das contrarrazões ao apelo ministerial por parte dos corréus ensejou o desmembramento do recurso em relação ao ora agravante, o que, a

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