Carregando…

(DOC. VP 230.7040.2476.1500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de revisão probatória.

1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese não prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) nem quanto a tese cuja confirmação demandar a revisão probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote