(DOC. VP 230.7040.2454.7146)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em recurso especial. Impugnação genérica aos argumentos da decisão monocrática atacada. Súmulas 283 e 284 do stf. Alegações de ausência de conduta ímproba e de apresentação de documentação que comprova a regularidade da contratação. Análise do acervo probatório. Súmula 7 do stj. Dosimetria da pena. Análise do acervo probatório. Súmula 7 do stj. Recurso não provido.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que os réus, na execução de convênio firmado entre a União (Ministério do Turismo) e o Município de Tuparetama/PE, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), realizaram irregular contratação direta de atração artística para se apresentar na "Festa do Vaqueiro de Tuparetama". Os réus, ora recorrentes, foram condenados com fundamento nos arts. 10

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