(DOC. VP 230.7040.2444.1799)

STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, «o ICM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote