(DOC. VP 230.7040.2427.1873)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Valores recebidos em acordos trabalhistas. Não discriminação das verbas. Atos ocorridos na vigência da redação original da Lei 8.212/91, art. 43. Natureza remuneratória. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador n�

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