(DOC. VP 230.7040.2404.3860)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento. Julgamento «extra petita". Não ocorrência. Coisa julgada. Cerceamento de defesa. Interesse de agir. Revisão do julgado. Impossibiliade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, como é o caso dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional for uma decorrência lógica do pedido. 3 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusula

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