(DOC. VP 230.7040.2404.2722)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Alegação de omissão. Tese firmada pelo STF. Matéria de ordem pública. Apreciação ex officio. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Pretensão de modificar o julgamento. Descabimento.

1 - A inexistência dos vícios consagrados no CPP, art. 619 importam o desacolhimento dos embargos de declaração. 2 - Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada acerca de matéria de ordem pública, busca a parte ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta, consubstanciando, a pretensão, mera insatisfação com o resultado da demanda. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote