(DOC. VP 230.7040.2403.3177)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto estadual regulamentar. Preliminar de inadequação de via eleita. Efeitos concretos do ato regulamentar. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 211 e 280/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo, objetivando a concessão da segurança para declaração de nulidade dos atos impugnados, retomando-se a validade do Decreto 39.921/2013, devendo a segunda etapa do concurso público ter continuidade sem alteração da sua matriz curricular, preservando-se sua redação original com fundamento no Decreto 39.921/2013. No Tribunal a quo, conceder a segurança. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o

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