(DOC. VP 230.7040.2358.4535)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para o prosseguimento do cumprimento de sentença no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: No caso dos autos, não há elementos de prova que indiquem claramente violação a direito líquido e certo ou, ainda, ilegalidade e abusividade na conduta da Administração. Ressalta-se que, na

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