(DOC. VP 230.7040.2349.3719)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar. Abordagem pessoal em via pública. Supostas confissão informal e autorização para ingresso. Circunstâncias não comprovadas. Decisão mantida.

1 - A mera apreensão de drogas em busca pessoal não autoriza o ingresso domiciliar forçado, se ausentes investigações prévias ou mandado judicial. 2 - Embora os depoimentos dos policiais sejam merecedores de credibilidade como elementos de convicção, cabe a eles, que atuam em nome do Estado, demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento para ingresso foi livremente prestado e que não houve qualquer desrespeito a direitos fundamentais dos acusados. 3 - Agravo regimental des pr

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