(DOC. VP 230.7040.2252.7251)

STJ. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Nulidade de auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória referente à multa ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária ao

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