(DOC. VP 230.7040.2218.4552)

STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação programa nova escola. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de execução individual de sentença proferida nos autos de ação civil pública em que se reconheceu o direito ao recebimento de gratificação referente ao Programa Nova Escola. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, de modo a não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de

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