(DOC. VP 230.7040.2193.6146)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio e contravenção penal de vias de fato. Dosimetria. Confissão espontânea. Declarações não utilizadas para convencimento condenatório. Ademais, recorrente não reconhece ingresso no domicílio.

1 - O entendimento do Colegiado local encontra amparo na jurisprudência desta Casa, no sentido de que a confissão espontânea, não tendo sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu convencimento condenatório, não pode ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena a título de atenuante. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 545/STJ. 2 - Ademais, c onsignou o Tribunal local que o acusado não confessou a prática do crime, alegando que não entrou na residência da vítim

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