(DOC. VP 230.7040.2158.9836)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático. Negativa de autoria. Inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravante foragido. Complexidade da causa. 41 réus. Patronos diferentes. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão

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