(DOC. VP 230.7040.2117.6669)

STJ. Processual civil. Mandado cível. Direito tributário. De segurança. Contribuição de iluminação pública. Cip. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública nos moldes da lei local. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e

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