(DOC. VP 230.7040.2105.0294)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Temas repetitivos. Conformação. Devolução à origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem. Foi deliberado aguardar, na origem, a solução da controvérsia 74/STJ, os Temas 1.008/STJ e ainda o pedido de vistas do Min. Gurgel de Farias no REsp. 1.767.631/SC/STJ. 2 - Não se deve conhecer do recurso de Agravo Interno impugnando «a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.

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