(DOC. VP 230.7030.9966.3838)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de insumo não constante dos atos normativos do sus. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial de Divinópolis - MG. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Divinópolis e da União, perante a Justiça Federal, visando o fornecimento de insumo registrado na ANVISA e não constante dos normat

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