(DOC. VP 230.7030.9935.7568)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Policial militar. Gap. Extinção por Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. 2 - Quanto à tese de afronta ao CF/88, art. 5º, XXX, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recu

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