(DOC. VP 230.7030.9909.0592)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração. Apelação da defesa parcialmente provida. Ausência de fundamentação. Sentença parcialmente anulada. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Pretensão de aplicação da minorante do patamar máximo. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Apesar de a sentença condenatória ter sido parcialmente anulada pelo Tribunal a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que este fundamente a modulação do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a tese referente ao preenchimento dos requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no seu patamar máximo não chegou a ser apreciada pela Corte de origem, bem como não foi objeto de insurgência - pela defesa técnica - vi

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