(DOC. VP 230.7030.9896.8672)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. ICMS. Ausência de prova pré-constituída. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela ora recorrente, visando ao reconhecimento do seu direito de não recolher ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade (matriz e filiais). 2 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou os fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, o que atrai, no ponto, a Súmula 182/STJ. 3 - O Colegiad

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