(DOC. VP 230.7030.9852.5358)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Julgamento virtual. Sustentação oral. Resolução STJ/gp 19/2022. Vício. Ocorrência. Descabimento do uso da tribuna em recurso extraordinário. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - A falha procedimental surgida no julgamento do agravo interno pode ser atacada pela via integrativa. 3 - Descabe a sustentação oral perante o STJ em agravo contra decisão acerca da admissibilidade de recurso extraordinário ( PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 2.026.533/SP/STJ). 4 - Embargos de decl

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